Os critérios para definição da nota de corte de uma instituição de ensino não estão estabelecidos em leis ou estatutos específicos. Na verdade, a nota de corte é determinada pela própria instituição de ensino, de acordo com as suas políticas internas e com os critérios adotados para seleção dos candidatos.

As instituições de ensino superior possuem autonomia para definir suas políticas acadêmicas e administrativas, inclusive no que diz respeito ao processo seletivo e à definição da nota de corte para cada curso. Assim, cada instituição pode adotar critérios próprios para estabelecer a nota de corte, levando em conta fatores como a demanda pelo curso, a disponibilidade de vagas, a nota dos candidatos e outros aspectos relevantes.

No entanto, é importante ressaltar que as instituições de ensino superior são regulamentadas pelo Ministério da Educação (MEC), que estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do sistema educacional brasileiro. Dessa forma, as instituições devem seguir as orientações e normas do MEC para garantir a qualidade e a validade dos cursos oferecidos.

Portanto, embora não haja leis ou estatutos específicos que definam a nota de corte de uma instituição de ensino, as instituições devem seguir as normas e diretrizes do MEC e adotar critérios claros e transparentes para seleção dos candidatos.

A nota de corte é uma decisão tomada pela própria instituição de ensino, e pode variar de acordo com diversos fatores, como a demanda pelo curso, a quantidade de vagas disponíveis, o desempenho dos candidatos, entre outros. Embora a instituição de ensino tenha autonomia para definir sua nota de corte, ela precisa respeitar as regras estabelecidas pelo Fies, mas não é bem isso que verificamos na prática.

Dessa forma, é importante que as instituições de ensino que participam do Fies adotem critérios claros e transparentes para seleção dos candidatos, de forma a garantir que não haja uma política de exclusão baseada em critérios inadequados. O Fies busca justamente ampliar o acesso à educação superior para estudantes que não têm condições financeiras de arcar com as mensalidades, e as instituições de ensino devem se comprometer com esse objetivo ao oferecerem vagas financiadas pelo programa.

Caso haja alguma denúncia ou suspeita de que a instituição de ensino esteja adotando critérios inadequados ou discriminatórios para definição da nota de corte, o estudante pode procurar o Ministério da Educação (MEC) ou outros órgãos competentes para denunciar a situação e buscar uma solução.

Os critérios que uma instituição de ensino superior utiliza para definir a nota de corte podem variar de acordo com a política interna de cada instituição e com as características do curso em questão. No entanto, alguns dos critérios mais comuns que podem ser utilizados para a definição da nota de corte incluem:

1. Desempenho dos candidatos no Enem: a nota obtida pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é frequentemente utilizada como um dos principais critérios para definição da nota de corte. Geralmente, a instituição define uma nota mínima de corte, que corresponde à pontuação mínima que o candidato precisa obter no Enem para ser considerado apto a concorrer por uma vaga.
2. Demanda pelo curso: a instituição pode levar em consideração a quantidade de candidatos interessados em um determinado curso para definir a nota de corte. Em geral, quanto maior a demanda, mais elevada tende a ser a nota de corte.
3. Disponibilidade de vagas: o número de vagas disponíveis para um determinado curso também pode influenciar na definição da nota de corte. Se o curso tiver poucas vagas disponíveis, a nota de corte tende a ser mais alta.
4. Desempenho histórico dos alunos: a instituição pode levar em conta o desempenho histórico dos alunos que já cursaram a graduação em questão para definir a nota de corte. Se o curso tiver uma média alta de desempenho dos alunos, é possível que a nota de corte seja mais elevada.
5. Outros critérios: além dos critérios acima, a instituição de ensino também pode levar em conta outros fatores, como o perfil socioeconômico dos candidatos, a participação em programas de cotas, entre outros.

É importante ressaltar que os critérios adotados para a definição da nota de corte devem ser claros e transparentes, de forma a garantir que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades na seleção para uma vaga. Além disso, a nota de corte deve ser estabelecida de acordo com as normas e diretrizes do Ministério da Educação (MEC), que regulamenta o funcionamento do sistema educacional brasileiro.

As diretrizes para o funcionamento do sistema educacional brasileiro estão estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que define as normas e diretrizes para a organização da educação no Brasil. No que se refere à definição da nota de corte, o MEC estabelece que:

1. As instituições de ensino devem seguir critérios objetivos e transparentes para a seleção dos candidatos, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os candidatos.
2. A nota de corte deve ser estabelecida com base em critérios claros e divulgados previamente pela instituição de ensino.
3. A instituição de ensino deve considerar a nota do Enem como um dos critérios para seleção dos candidatos, mas não pode utilizá-la como único critério.
4. A instituição de ensino deve estar cadastrada no Fies e seguir as normas estabelecidas pelo programa para poder oferecer vagas financiadas.
5. A instituição de ensino deve cumprir as regras estabelecidas pelo MEC em relação à oferta de cursos de graduação e pós-graduação.

O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, e deve ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nesse contexto, a política de acesso à educação por meio da média aritmética obtida no Enem e da nota de corte na instituição de ensino não está alinhada com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades de acesso à educação, previsto no artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e a garantia de padrão de qualidade.

Ao utilizar a nota do Enem como um dos critérios para seleção dos candidatos e estabelecer uma nota de corte, a instituição de ensino busca garantir que os alunos selecionados tenham um nível mínimo de conhecimento e habilidades para acompanhar o curso de graduação. Essa política tem o potencial de promovera exclusão, ao invés da igualdade de oportunidades de acesso à educação, já que a nota do Enem é obtida por meio de um exame padronizado, que não pode ser realizado em igual proporções por um estudante que tenha concluído o ensino médio em escola pública. Na grande realidade essa política de acesso ao invés de incluir, excluí os mais necessitados, pois o estudante proveniente de escolas públicas não tem a mesma igualdade de condições de estudantes oriundos das classes mais abastadas e que desde o início da jornada acadêmica se preparam em cursinhos ou escolas particulares.

Assim, é importante ressaltar que a política de acesso à educação por meio da nota de corte não deve ser utilizada como um instrumento de exclusão ou discriminação, e deve ser sempre acompanhada de critérios objetivos e transparentes de seleção, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os candidatos, conforme preconiza o artigo 206 da Constituição Federal.

Portanto, é plenamente possível afirmar que a política de acesso à educação por meio da média aritmética obtida no Enem em relação à nota de corte na instituição de ensino seja inconstitucional com base no artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

O artigo 205 da Constituição estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, e deve ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A política de acesso à educação por meio da nota de corte e do Enem não está alinhada com esse objetivo, já que busca garantir que os alunos selecionados tenham um nível mínimo de conhecimento e habilidades para acompanhar o curso de graduação que não estão de acordo com a realidade do País.

Além disso, o artigo 206 da Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e a garantia de padrão de qualidade. A política de acesso à educação por meio da nota de corte e do Enem busca assegurar esses princípios, mas não cumpriu o seu papel.

Importante destacar que a política de acesso à educação por meio da nota de corte e do Enem deve ser acompanhada de critérios objetivos e transparentes de seleção, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os candidatos, e não pode ser utilizada como instrumento de exclusão ou discriminação, conforme preconiza o artigo 206 da Constituição Federal.