O FIES é um direito presente na Constituição Federal, ajudando a garantir educação a todos.

Então, é um absurdo que nesta forma de financiamento sejam aplicados juros de forma mensal no valor da dívida. Isto torna a dívida quase impagável.

O FIES é um contrato de mútuo bancário com fins lucrativos, ou seja, um contrato de empréstimo do qual se busca o lucro. O sistema de juros que é aplicado no pagamento da dívida tem como base os juros compostos, o que prejudica o equilíbrio do contrato, pois resulta na cobrança de juros sobre juros. Isto faz com que a dívida continue a crescer com o tempo, uma vez que ela não é quitada com os pagamentos mensais porque os juros crescem e crescem, aumentando o número de prestações e fazendo com que a dívida se torne praticamente impagável.

Nós defendemos o que já se é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a anular as cláusulas que permitem a cobrança de juros altos, cobrança de juros sobre suros e a progressão absurda de juros que acontece nesta prática, que faz com que o Estudante não consiga mais pagar as parcelas.

Todos os Estudantes que participam deste financiamento desde 1999.

Para entrar com um processo na Justiça, normalmente se paga um valor ao Judiciário. Porém, existe uma lei que pode isentar o pagamento deste valor, chamada de lei de gratuidade judiciária (Lei 1.060/50). Fazemos o pedido de gratuidade. Ou seja, não haverá pagamento de custas judiciais por causa desta lei.

Não, nenhum.

Sim! Além de vários processos os quais o Dr. Saulo Rodrigues atuou como advogado, existem diversos casos ganhos pelo país, inclusive os que aconteceram na mais alta Corte de Justiça brasileira. Então, mesmo que haja o esforço da Caixa em ganhar a causa, não é possível mudar o entendimento comum do Superior Tribunal de Justiça a favor da ação.

Nossos técnicos do escritório indicam o excesso de aproximadamente 40% no valor pago ao final do empréstimo.

Primeiramente, buscamos retirar o nome dos estudantes e fiadores de cadastros restritivos ao crédito, como o SPC/Serasa. Pedimos isto com urgência e este pedido já é analisado logo no começo do processo. Então, considerando outros casos parecidos, o prazo para análise desse pedido de urgência é de aproximadamente 15 (quinze) dias depois de protocolarmos o processo. Já o processo em si é julgado entre 1 a 2 anos, pois é necessário realizar perícia contábil e julgamento definitivo.

Não haverá audiência. Como o processo se resume a interpretação de Leis, não tem necessidade de depoimentos ou testemunhas. Então, não precisa de audiência.

Você poderá acompanhá-lo pelo site do Poder Judiciário

A Tabela Prime é um sistema que cria um plano de pagamento de dívida em parcelas iguais. Cada parcela é feita uma parte de juros e uma parte de pagamento da dívida, ou seja, ao mesmo tempo, paga-se um pouco dos dois. O problema disto é que os juros acabam sendo maiores que o valor que é pago da dívida, o que prejudica o estudante no pagamento.

Este é o sistema que a Caixa usa em seus contratos de empréstimo pelo FIES.

Sim! É tão contra a lei que não existe na história do país algo parecido, cobrar juros à margem de 9%, como os contratos de empréstimo estudantil feitos por volta do meio de 1999. Saiba mais clicando aqui!

Antes do FIES, o CREDUC, antigo programa federal de empréstimo estudantil, cobrava juros à margem de 6%.

Os novos contratos FIES (depois da edição da resolução 3.842/10) aplicam juros menores, de 3,4% ao mês. Porém, estes contratos continuam ilegais porque utilizam a Tabela Price como forma de quitação da dívida, utilizando juros sobre juros.

Então, a cobrança de juros à margem de 9% ao ano, que aconteceu nos contratos firmados até 2010, é ilegal, considerando a origem do programa social. Por isso é necessário aplicar os juros de 3,4% de forma retroativa, ou seja, incluindo os contratos que foram firmados antes de 2010.

Sim, porque o Superior Tribunal de Justiça entende que é ilegal incluir o nome dos estudantes nestes cadastros, já que os débitos são culpa de uma cobrança irregular.

Em acordo com os nossos estudos sobre o caso, no momento que houver o julgamento do processo que mostra ao juiz que a cobrança é abusiva, o valor da dívida e/ou das parcelas a serem pagas devem diminuir.

Isto porque os valores cobrados pela Caixa são resultado de um cálculo irregular que gera cobrança de juros sobre juros.

Se o Estudante já quitou a dívida, o que foi pago a mais deverá ser devolvido em dobro, assim como deverá ser pago indenização por danos morais por causa da cobrança sem razão.

Com o juiz reconhecendo que são nulas as cláusulas que permitem a aplicação de juros sobre juros (utilização da Tabela Price como forma de pagamento da dívida) e reconhecendo a redução dos juros para 3,4% conforme laudos e estudos dos nossos especialistas, o valor da dívida deverá cair 30%.

Vale lembrar que a porcentagem poderá variar de pessoa para pessoa, pois iremos calcular individualmente cada contrato para poder entrar com o processo na Justiça. Somente após o envio dos documentos poderemos prever em valores o quanto poderá ser reduzido do contrato pelo processo, em acordo com os casos anteriores julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

É possível obter este documento depois de se cadastrar no site da Caixa.

Caso não consiga pelo site da Caixa, peça o documento na agência responsável pelo financiamento.

Você deverá nos encaminhar por e-mail, em PDF, os documentos abaixo.

– RG

– CPF

– Comprovante de residência

– Contrato de financiamento

– Memória de cálculo do Financiamento

– Demonstrativo de pagamento ao mês e/ou liquidação.

Os documentos podem ser enviados por e-mail. Porém, pedimos atenção para que os documentos estejam legíveis, senão, o processo não será aceito na Justiça. Eles não podem estar cortados ou tremidos.

Envie os documentos em PDF para:

advocaciasaulorodrigues@gmail.com