Financiamento Horas de Voo
O contrato FIES para o financiamento de mensalidades estudantis referentes aos cursos de Pilotagem Profissional de Aeronaves e Ciências Aeronáuticas tem custeado os valores devidos às universidades. Porém, este financiamento não cobre despesas com horas de voo, que são necessárias para obter a habilitação de Piloto Comercial, exigidas pela ANAC.
É clara a falta de prestabilidade do contrato FIES para seu objetivo, incluir pessoas de baixa renda no Ensino Superior para que possam exercer sua cidadania, qualificando-se para um mercado de trabalho competitivo. É a partir de sua prática profissional de seus cursos que poderão pagar os valores financiados.
Então, é interessante perceber que as universidades e/ou o Ministro da Educação sequer se preocupam em atender as necessidades dos estudantes, já que poderiam incluir o valor dos custos com horas de voo exigidas pela ANAC nas mensalidades a serem pagas, ou mesmo repassar os valores diretamente às empresas que prestam esse serviço.
Por causa disto, muitos dos alunos recém-formados esbarram em uma exigência para praticarem sua profissão por causa do FIES: eles precisam pagar à parte as horas de voo para que possam trabalhar.
É fácil ver que esta exigência não tem suporte constitucional e é por isto que sua inconstitucionalidade deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, garantindo que os estudantes universitários possam custear integralmente o curso de pilotagem profissional e/ou ciências aeronáuticas.