Projeto de Lei 4.172/2023 e FIES: Uma Questão de Equidade e Direitos dos Estudantes

Recentemente, o Projeto de Lei N.º 4.172, de 2023, entrou em vigor, revogando a Resolução 51 da gestão Bolsonaro e introduzindo uma mudança significativa na gestão do Financiamento Estudantil (FIES). A nova lei permite a renegociação do FIES exclusivamente para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que se encontram em situação de adimplência. Esta mudança, embora benéfica para um grupo específico, levanta questões cruciais de igualdade e justiça para uma vasta maioria de estudantes excluídos desta medida.

Desigualdade Criada pelo Projeto de Lei 4.172/2023: A exclusividade da renegociação do FIES para alunos do CadÚnico adimplentes cria uma desigualdade significativa. Estudantes que estão enfrentando dificuldades financeiras, aqueles que já quitaram o saldo devedor, ou mesmo aqueles que estão em dia com suas obrigações, mas não estão inscritos no CadÚnico, encontram-se injustamente excluídos desta medida.

Ilegalidades Potenciais: A exclusão de uma parcela significativa dos beneficiários do FIES pode ser vista como uma violação dos princípios de igualdade e isonomia, garantidos pela Constituição Federal. A discriminação contra estudantes fora do CadÚnico, independentemente de seu histórico de pagamento, levanta sérias preocupações legais.

Cabimento de Ação Jurídica: Diante desta situação, abre-se um leque de possibilidades jurídicas para os estudantes excluídos. Ações judiciais questionando a legalidade desta exclusividade, buscando a extensão dos benefícios de renegociação a todos os estudantes do FIES, são viáveis e necessárias.

Reivindicação de Direitos e Devolução de Valores: Além disso, para aqueles que pagaram mais do que deveriam em decorrência desta desigualdade, o caminho legal pode incluir a solicitação de devolução dos valores pagos a mais. Isso é especialmente relevante para aqueles que já quitaram ou estão em dia com o FIES, mas que foram preteridos pela nova legislação.O Projeto de Lei N.º 4.172, de 2023, embora traga benefícios para um grupo específico de estudantes, cria uma situação de desequilíbrio e desigualdade entre os beneficiários do FIES. É fundamental que haja um reconhecimento da necessidade de tratamento igualitário entre todos os estudantes que se beneficiam do FIES. As ações judiciais, neste caso, não apenas buscam a justiça para os excluídos, mas também fortalecem o princípio da isonomia, assegurando que todos os estudantes tenham acesso às mesmas oportunidades e benefícios.

Este é um momento crucial para os estudantes e ex-estudantes do FIES. É necessário que estejam cientes de seus direitos e das possibilidades jurídicas disponíveis para reivindicar a equidade e justiça que merecem. Acompanharemos de perto as desenvolvimentos deste tema e continuaremos a informar e apoiar a comunidade estudantil em sua busca por igualdade e justiça.